ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-12-2010.

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro, Maristela Maffei, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/10 (Processo nº 4169/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados n^os 130758, 130759, 130760, 130761, 130762, 130763, 137912, 137913, 137914 e 137915/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a palestras sobre o patrimônio imaterial e histórico do Viaduto Otávio Rocha, localizado na Avenida Borges de Medeiros, em Porto Alegre. Compuseram a Mesa: o vereador Mauro Pinheiro, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Jorge Alberto Soares Barcellos, Chefe da Seção de Memorial deste Legislativo; a senhora Neusa Rolita Cavedon, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e o senhor Pedro Rubens Nei Ferreira Vargas, Especialista em Patrimônio Cultural em Centros Urbanos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, aos senhores Jorge Alberto Soares Barcellos, Neusa Rolita Cavedon e Pedro Rubens Nei Ferreira Vargas, que se pronunciaram sobre o tema em debate. Durante o pronunciamento do senhor Jorge Alberto Soares Barcellos, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Toni Proença, Adeli Sell, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo e Dr. Raul Torelly. Às quinze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o senhor Presidente convidou para debate cultural sobre o tema Viaduto Otávio Rocha, a ser realizado hoje, às vinte horas, no Everest Porto Alegre Hotel. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Rubem Berta e Paulo Marques. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago Duarte. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 013 e 014/10, os Projetos de Lei do Executivo n^os 054, 056, 058 e 059/10 e o Projeto de Resolução nº 039/10; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/10 e os Projetos de Lei do Executivo n^os 043 e 055/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Nilo Santos, Maria Celeste, Luiz Braz e Sofia Cavedon, esta pela oposição. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo e Toni Proença e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período é destinado à apresentação do tema específico “Patrimônio Imaterial e Histórico do Viaduto Otávio Rocha”.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Jorge Alberto Soares Barcellos, a Srª Neusa Rolita Cavedon e o Sr. Pedro Rubens Nei Ferreira Vargas.

O Jorge Barcellos está com a palavra em Comunicações.

O SR. JORGE ALBERTO SOARES BARCELLOS: Boa-tarde a todos! O motivo desta iniciativa é em função das comemorações do aniversário do Viaduto Otávio Rocha. O grupo organizado em torno dos comerciantes do Viaduto tem hoje uma disputa e um conflito importante em relação ao seu trabalho com a Administração Pública, e o nosso objetivo é trazer alguns elementos que possam ser auxiliares do Poder Público para ele decidir o que fazer, o que encaminhar.

Esta atividade foi uma solicitação da Verª Sofia Cavedon. Eu fico bastante orgulhoso de poder me dirigir aos Vereadores para mostrar algumas características do Viaduto Otávio Rocha. Os Vereadores poderão ver, na entrada do plenário, alguns banners em exposição chamada Viaduto da Borges de Medeiros.

Com a apresentação de hoje, os Vereadores vão ver que o Viaduto tem problemas que são antigos e que há um movimento social tentando valorizar o monumento, que é o Viaduto. Penso que isso vai poder auxiliar a pensar em que novo tipo de patamar está a discussão histórica que envolve o Viaduto.

Alguns antecedentes são importantes para que conheçamos um pouco daquele espaço. Dos antecedentes que fazem parte do monumento do Viaduto Otávio Rocha está justamente a própria avenida, que é a Av. Borges de Medeiros, que começa na Av. Mauá e termina na Av. Padre Cacique, mas o primeiro elemento que a abordagem histórica mostra é que nem foi assim. De fato, a Av. Borges de Medeiros não existia, existia uma rua chamada General Paranhos naquelas imediações. O Pereira Coruja, que foi um famoso cronista, extremamente importante da nossa Cidade, dizia, numa obra chamada Antigualhas, de leitura obrigatória, que aquele espaço em que está hoje a Av. Borges de Medeiros eram de fato três pedaços de vielas, de ruas muito acanhadas que foram reunidas. Entre a Rua Riachuelo e a Rua Duque de Caxias, nós tínhamos um pedaço que era a Travessa do Poço, ou Beco do Poço; entre a Rua Riachuelo e a Rua Andrade Neves, tínhamos o Beco do Freitas, e entre a Rua Duque de Caxias em direção à Zona Sul, nós tínhamos o Beco do Meirelles. Todas as imagens que são mostradas pelo datashow são da construção do Viaduto.

Uma coisa importante e que nunca se enfatiza na história do Viaduto, Presidente, é a ligação da Câmara Municipal, desde os seus primórdios, com aquela região. Por quê? Porque houve uma Resolução da Câmara em 30 de outubro de 1871 - evoca-se aí a necessidade de o Parlamento estar atuante. Hoje, quando se tem um debate sobre o destino do Viaduto, isso já vem desde de 1871, com a Resolução da Câmara, que unificou as três denominações populares e denominou “região” a Rua General Paranhos.

Nós temos referências nas atas da Câmara Municipal desde 1830 em relação à nomenclatura popular, e a Câmara organizou, ali, a denominação anterior da Borges de Medeiros, a Rua General Paranhos. Então, agora a ideia de reforma daquele espaço é que faz nascer o Viaduto da Borges, nasce no final do século XIX. E no século XIX, já tem uma característica que vocês vão ver no depoimento da Professora Neusa, que se repete; era um beco, era uma viela, era aquilo que a Professora Sandra Pesavento dizia, e dizia muito bem: fazia parte da “cidade maldita”. Nós fizemos uma exposição, no início do ano, sobre a cidade maldita. A cidade maldita era a cidade malfalada em Porto Alegre, dos becos, dos botequins, da zona de prostituição, e é por causa disso que a zona vai sofrer um objeto de reforma a partir de 1894, para ser exato. É claro que é durante a Gestão do Prefeito Otávio Rocha que são feitas as grandes reformas, mas é o Intendente Augusto Azevedo, em 1894, que, pela primeira vez, toma a iniciativa de fazer a intervenção do Poder Público; ele incumbe o cidadão Samorim Gustavo de Andrade e outros a tarefa de começar as medidas de alargamento do beco. Então, é importante isso; o Poder Público tem que acompanhar e ter um compromisso de dar condições àquela região.

Quando iniciou, modestamente, a reforma do espaço construído pela Administração José Montaury - e o Ver. João Dib sabe da importância do Projeto da Comissão de Melhoramentos e Embelezamentos de Porto Alegre, da importância do Plano de Melhoramentos de João Moreira Maciel, em 1914 -, foi dada a largada para a grande reforma da Av. Borges de Medeiros, e ela teve uma função estratégica em Porto Alegre, porque foi, pela primeira vez, a forma que a Cidade encontrou de se ligar à Zona Sul. Então, de fato, a grande abertura da parte posterior em direção à Av. Praia de Belas foi tardia, mas nasce já com uma grande função viária. Agora, não é apenas isso, é evidente. Esse Viaduto, que nasce com a função viária, vai ter sua função transformada ao longo do tempo e, depois de construído, vai conhecer dois períodos ditatoriais que vão ressignificar o seu uso pela Cidade até o final dos anos 80, início dos anos 90, quando ele vai ter um segundo significado. Por que estou apontando isso? Porque o Viaduto nasce dentro de um projeto de reforma da Cidade, que é extremamente importante para ressignificar a região. O Viaduto Otávio Rocha é o primeiro ícone da modernidade da Cidade, é o primeiro ícone que encarna esse ideal de ordem e progresso que Porto Alegre tem, e por isso recebeu tanta atenção do Poder Público.

Há um detalhe do Relatório de 1925, de Otávio Rocha, no qual ele disse: “Ao assumir o cargo, encontrei iniciado o melhoramento, mas também a necessidade de alargar ainda os trechos de determinadas ruas, porque não se tratava apenas de uma obra de embelezamento e higiene, mas de uma grande obra de viação”, ou seja, a obra era necessária para melhorar o tráfego dos veículos e descongestionar o que já estava se tornando um problema, que era a circulação de bondes; era a grande obra para encurtar a extensão, o caminho aos novos arrabaldes. O Viaduto custou 14 mil contos de réis, criou uma série de dificuldades financeiras para ser concluído, houve questões judiciais que se arrastaram com proprietários de imóveis, Foi feito pela empresa Dyckerhoff & Widmann um projeto de um arquiteto importante, que é Manoel Itaqui, concluído em 1932, faltando botar os trilhos de bonde, pois havia conflito com proprietários da esquina da Av. Salgado Filho para poder fazer a liberação.

E o que aprendemos com o Viaduto da Borges? Primeiro, a conhecer quem o construiu, que é Manoel Itaqui, um arquiteto que é praticamente desconhecido da maior parte da população. Ele tem memória, criou o projeto; morava nas imediações, na Rua José do Patrocínio, fez o Curso de Engenharia na primeira turma, foi professor da Faculdade de Engenharia até 1928, quando saiu para ser Engenheiro Civil; é o principal criador do Observatório Astronômico da UFRGS, do antigo Colégio Júlio de Castilhos, da antiga Engenharia, da Confeitaria Rocco e do Viaduto da Borges. Ele tem um legado que poucas pessoas conhecem, que é a hora certa da Cidade. Observem que interessante o que descobrimos com a construção do Viaduto: esse autor teve a ideia de colocar grandes relógios em determinados pontos da Cidade, na Casa Masson, por exemplo, para que a população pudesse controlar o horário e assim estar pronta para o trabalho; disciplina do trabalho para aqueles que compreendem o tema é o caminho simbólico que ele ajudou a construir.

E quem concluiu essa obra de alargamento? É, mais uma vez, um dos grandes Prefeitos da Cidade, que só poderia ser José Loureiro da Silva, ou seja, na década de 40, a partir de 1943, em sucessivas Administrações. Friso a importância histórica do Monumento. A ideia de construí-lo foi em meados do século XIX; começou a ser construído na década de 20, inspirado até - esqueci de falar - nos grandes ideais da arquitetura francesa. Aliás, Porto Alegre tem muitas semelhanças com Paris, que também teve que regular os diques por causa do rio Sena; e Porto Alegre teve que regular sua relação com o rio Guaíba, com o estuário. Porto Alegre também teve que abrir caminho para que pudéssemos ter acesso ao Centro; Paris também fez grandes reformas com grandes viadutos. Enfim, é um ícone que nos aproxima também do ideal de desenvolvimento.

Então, é importante, quando vemos o conflito e os movimentos que se juntam em seu entorno, resgatar um compromisso público, que é acompanhar, intervir nessa discussão da melhor forma possível, para preservar esse legado que o Viaduto encarna. Muito obrigado. Passo a palavra à Srª Neusa Rolita Cavedon.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. NEUSA ROLITA CAVEDON: Boa-tarde a todos. A pesquisa que realizei no período de 2002 a 2004 era um projeto enviado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, que foi aprovado, chamado “Caminho, Desilusões e Comércio: Memória coletiva e Ações Administrativas dos Permissionários do Viaduto Otávio Rocha”. Vários artigos foram elaborados a partir dessa pesquisa. Um deles traz a relação da violência urbana, a violência naquele contexto, com a administração das lojas. O Viaduto foi escolhido, porque, anteriormente, eu havia realizado uma pesquisa no Mercado Público de Porto Alegre, em que havia o restauro, havia a relação com o Poder Público, e a religiosidade era um ponto importante. Quando se trata do Viaduto, havia também um restauro, havia a relação com o Poder Público, e a dramaticidade foi o aspecto mais importante que se fez presente nos relatos dos permissionários. Essa violência se constitui, na verdade, de três formas mais significativas. Os relatos que as pessoas faziam, passados oito anos ou mais, sempre mencionavam aspectos bastante violentos que eles presenciaram; sobre os suicídios - as pessoas se suicidavam ali, no Viaduto. As pessoas faziam relatos mostrando como era visualizar aquilo; a questão dos acidentes de trânsito, também, contados, muitas vezes, em detalhes por parte dos lojistas, e a questão, obviamente, dos assaltos que aconteciam no entorno das lojas e, ao mesmo tempo, dentro das próprias lojas. Uma lojista conta que chegou a ter um aborto por conta de ser ameaçada com uma faca, pois a sua loja foi invadida, e atos violentos a ela foram desferidos.

Então, por parte de algumas pessoas, havia o questionamento: por que as pessoas que estão atuando nas lojas do viaduto não se modernizam? Por que não acontece uma ação de marketing mais forte? Bom, aí nós fomos olhar o que havia em relação ao turismo naquela área da Cidade, e nenhum catálogo - pensem bem que isso é em 2002 - da Cidade contemplava o Viaduto como um ponto turístico. Havia, por parte dos permissionários, portanto, uma sensação de abandono; eles se sentiam excluídos de qualquer ação que viesse a dar visibilidade a eles, e isso era relatado também por pessoas com as quais a gente mantinha contato, e elas diziam nem perceber que havia lojas ali embaixo do viaduto e diziam que havia umas portinhas vermelhas, mas o que eram as portinhas vermelhas, ou bordô, eles não sabiam dizer.

Então, a invisibilidade associada à violência a que eles estavam sujeitos nos pareceu ser um fator que fazia com que essas pessoas pensassem que o ontem, o hoje e o amanhã seriam iguais; havia uma estagnação. Inclusive um movimento no sentido de se unirem e criarem uma associação forte, para que o diálogo com o Poder Público pudesse acontecer, isso, naquela época, era inexistente.

Também se pensou na geografia, pois as lojas têm a avenida cortando-as, são lojas de um lado e do outro do Viaduto. Então, talvez isso também fosse um fator simbólico que não estimulasse muito a união. O que a gente percebeu, na época, foi um individualismo bastante forte de cada permissionário e a falta de ações coletivas que buscassem solucionar seus problemas. Então, a nós eram relatadas sempre as dificuldades, mas, quando nós questionávamos a possibilidade de as pessoas se unirem, elas eram todas coerentes dizendo que não havia uma união por parte dos permissionários, não havia essa busca por parte deles.

A gente está falando do passado, mas acredito que algumas coisas se mantêm, especialmente a violência, porque eu sou uma pessoa que transita por ali com frequência, e eu percebo que essa questão ainda permanece, mas a questão da associação já se constituiu.

Quanto à invisibilidade, eu ainda percebo que algumas pessoas de Porto Alegre não se dão conta de que ali existem comércios. E alguns comércios que eram bastante importantes, que acabavam atraindo pessoas para ali, foram extintos. Então algumas lojas não existem mais. Inclusive, na época da pesquisa, o pessoal gostava muito de fazer referência ao fato de que artistas da Rede Globo procuravam aquele espaço para comprar alguns produtos que lhes eram necessários.

O que a gente percebe é que, de lá para cá, algumas alterações aconteceram. Não estou mais como pesquisadora, mas como frequentadora daquele espaço, pois passo por ali. Esta também era uma questão importante na pesquisa, a questão de ser um lugar de passagem. Então as pessoas não se atinham a ficar olhando, a adentrar as lojas para fazer algum tipo de compra ou até a perceber que aqueles comércios ali existiam.

Enfim, a gente desenvolveu outros estudos tratando sobre a questão de empresas familiares, e muitos comerciantes não conseguiam vislumbrar outro espaço de atuação que não aquele, por toda a tradição, por toda a sua vivência, por toda a memória que possui aquele espaço desde muitos anos.

Outros trabalhos fomos desenvolvendo sobre a questão de estratégias de pequenos negócios, enfim, mas todos com a particularidade daquele espaço, com as peculiaridades que lá estão, onde a gente tem alguns ofícios que, muitas vezes, já se encontram em extinção. Então, talvez seja importante preservar não só a questão do Viaduto, arquitetonicamente, mas também esses ofícios em extinção que são tão importantes, e essas pessoas gostariam de manter também uma tradição importante, uma tradição a ser resguardada. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PEDRO RUBENS NEI FERREIRA VARGAS: Boa-tarde a todos. Obrigado pelo convite. Quando o Jorge me convidou, solicitou que eu fizesse uma colocação sobre a questão do conceito de Patrimônio Cultural, sua constituição e a questão das políticas públicas a este respeito.

Eu vou começar falando sobre as diferenças entre tombamento e registro. Não é só uma diferença formal, mas é uma diferença de conceito e também de representação relacionada à questão de patrimônio. A palavra “tombamento”, que é comum, se refere sempre ao patrimônio de pedra e cal, o chamado patrimônio material. Então, todos os prédios, não só prédios, mas espaços públicos, como praças, ruas, são tombados. O tombamento é uma forma de proteção daquele bem, que não pode sofrer modificações sem autorização. Quanto à questão do patrimônio imaterial, não é feito um tombamento, mas um registro, porque patrimônio imaterial, como a gente vai ver ao longo do que eu vou discorrer aqui, é mutável. Patrimônio imaterial é uma prática social e, como qualquer prática, ela tem influência de outras práticas, de outros grupos sociais. Então, não é uma coisa que dá para ser engessada, não dá para ser tombada. Por isso, é feito um registro.

Depois, eu vou discorrer um pouco mais sobre a Lei Federal. Este registro, quando concedido, a cada 10 anos, tem que ser refeito para ver se ainda continua como uma representativa do grupo social que pediu; diferente do tombamento, que é permanente, que é a questão do patrimônio material.

Esta questão do patrimônio é importante, porque é a representação de grupos sociais, de grupos étnicos dentro de uma sociedade complexa. Numa sociedade complexa como a nossa, como em qualquer sociedade atual, há várias grupos, e esses grupos sociais, sujeitos sociais, precisam ter um sentimento de pertencimento àquela comunidade, até para poder amar o espaço em que eles estão interferindo, tendo um processo de cidadania. Então, esses grupos precisam de uma representação, dentro desse escopo, do que é a cidade. Nesse sentido, o patrimônio é a forma de como esses grupos se sentem representados, porque identificam naquele patrimônio, que tem a chancela do Poder Público, algo que lhes diz respeito. E os grupos sociais, conhecendo o patrimônio dos outros, conhecem a si mesmos e têm respeito pela cultura dos outros grupos. Por isso é importante e, também, é uma forma de conhecimento da sociedade através do estudo do seu patrimônio.

Como chegamos à questão do patrimônio material e imaterial? Foi através de uma longa luta. No Brasil, por exemplo, o Decreto Lei de 1937 reconhece o Patrimônio da Nação. Patrimônio material não são só edificações, mas contempla objetos em museus, obras de arte, livros, bibliografias importantes - tudo é tombado como patrimônio, e o representa. Só que a maioria do patrimônio nacional era colonial: Minas Gerais, São Paulo, a Igreja das Dores, em Porto Alegre - uma das primeiras -, a Catedral de Viamão; mas sempre patrimônios que representavam uma camada social específica, em geral grupos de portugueses que participaram da colonização brasileira e de grupos de elite. Vários outros grupos que fazem parte da sociedade brasileira, gaúcha, porto-alegrense, e que são importantes por seu trabalho, não se sentiam representados na questão patrimonial. Pode-se citar, na questão de gênero, as mulheres, os negros, os ciganos; operários, em particular - não tinham uma representação patrimonial. Se tu não tens uma representação patrimonial, tu te sentes excluído, como grupo, como sujeito social daquela sociedade. Essa é a questão. E isso também acontece em nível mundial. O patrimônio sempre foi ligado às grandes obras de arquitetura, isso pouco depois da 2ª Guerra Mundial, a partir dos anos 50, 60, quando também se começou a pensar em sítios históricos nas cidades, no patrimônio representativo da população, que não eram grandes obras arquitetônicas, mas que eram chamadas “arquitetura vernacular”, que relacionavam outros grupos importantes também por seu casario e outras coisas.

Em 1972 - isso é interessante -, a ONU fez uma declaração do que era patrimônio mundial. E novamente só havia grandes obras de arquitetura. Nesse sentido, a Bolívia foi a primeira a fazer um protesto formal à ONU, porque a Bolívia tem um patrimônio muito rico ligado às camadas indígenas; e esse patrimônio não era representado como patrimônio mundial, porque as práticas indígenas não têm grandes construções, são outros tipos de práticas, são artesanatos, cestarias, mas isso é representativo da população da América. A partir de 1972, e baseado principalmente no exemplo dos países orientais, que têm uma postura de patrimônio até hoje, diferentemente do Ocidente ... Por que eu estava falando no Ocidente? No Ocidente, se tomba o prédio, se tomba a praça, se tomba a obra de arte, e ela não pode mais ser tocada. A ideia é deixar aquilo permanentemente no tempo. No Oriente, principalmente no Japão, esse movimento, por volta dos anos 60, é justamente o contrário, o que importa é a forma de construir, é o ritual para construir. Aquelas igrejas, aqueles templos bonitos de 2.000 anos que vimos no Japão, na prática não têm 2.000 anos; eles são totalmente reconstruídos a cada período. Eles são destruídos e reconstruídos. O que importa é a forma de passar como se constrói, o ritual, o fazer, os grupos que podem contribuir, cada um de uma forma, as mulheres, os homens, as crianças. Esse é o patrimônio, é a transmissão, é uma coisa processual, é um processo de transmissão do saber. Então, é outro conceito.

No Brasil também começou um movimento muito grande para a formação de uma legislação sobre patrimônio imaterial. E o Brasil já tinha uma experiência ligada ao artesanato, à música popular, que vinha desde os anos 50. E foi no ano de 2000 que, pela primeira vez, se promulga no Brasil uma lei que compõe o registro do patrimônio imaterial. E esse registro são formas de transmissão de saber, que pode se dar por meio de ritual, pode ser por uma prática, por uma tecnologia, desde que essas práticas representem os grupos sociais. Culinária pode ser patrimônio, desde que se possa passar a transmissão de avó para neto, de pai para filho; uma forma que envolve uma canção, que envolve toda uma prática - isso é patrimônio, porque é significativo para aqueles grupos, assim como também é um ritual qualquer. Esse passa a ser o conceito de patrimônio - patrimônio material e imaterial, que são as transmissões de saber e as práticas que dizem respeito aos grupos.

Outro conceito que surgiu com isso, que tenta agregar os dois, é o conceito de patrimônio cultural, porque um prédio, assim como o próprio Mercado Público, aqui em Porto Alegre, ou vários outros, são, ao mesmo tempo, patrimônio material e patrimônio cultural ou patrimônio imaterial, porque ele, em si, além de um prédio que é significativo para a história da Arquitetura, para a história da Cidade, para as representações, também tem várias significações para os grupos que com ele têm algum tipo de relação; ele significa muitas coisas, e coisas diferentes para cada grupo; ele faz parte de uma memória social. Então, isso é o patrimônio cultural. Patrimônio cultural é algo pelo que se pode fazer uma leitura da sociedade passada. Ao mesmo tempo, ele tem um conceito de significação para a sociedade atual, para os grupos que com aquele patrimônio mantêm uma relação. Então, esse é o conceito de patrimônio cultural, que faz essa agregação.

A gente pode falar também em memória social e memória histórica. A produção de memória social sempre diz respeito ao espaço vivo, àquilo que as pessoas perguntam do presente - é emotiva. Então, qualquer grupo tem uma memória emotiva: “eu me lembro de algum lugar”. Por exemplo, eu posso passar por uma praça e me lembrar de que, naquele banco, eu tive uma namorada com 15 anos ou que o meu pai me levava ali. Aquele objeto me provoca uma memória emotiva. E memória emotiva faz parte do presente dos grupos sociais, que é diferente da memória histórica, que é uma memória de longa duração, de um grande distanciamento. E aí exige um professor, um monitor, um artifício, uma placa, alguma coisa para trazer essa memória que também faz parte da identidade da sociedade.

Trabalhando nessa questão dos conceitos, era isso o que eu tinha para colocar no momento. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Profª Neusa, Profº Pedro, Profº Jorge, eu queria agradecer ao Jorge a articulação que ajudou a construir a partir da demanda dos permissionários do Otávio Rocha, a quem cumprimento na pessoa do Flores, que está bravamente organizando uma luta para que haja uma interlocução verdadeira e respeitosa com quem por tanto tempo construiu uma relação significativa da nossa identidade, da nossa história, da construção da cidade de Porto Alegre.

Acho que o painel foi muito feliz. A gente aqui tem dificuldade para acompanhar as coisas, porque a Câmara, todo o tempo, nos demanda uma série de questões, mas acho que vocês foram muito felizes em demonstrar que o Viaduto Otávio Rocha tem um significado muito além do de ser uma obra de arte, uma obra estética ou funcional, mas um espaço, uma obra da nossa identidade cultural e da nossa memória. Acho que o material que o Pedro nos trouxe com muita pertinência reproduz o que fizemos com os grupos que não pertencem às elites, que não são os vencedores da história do Brasil, a forma como dizimamos o patrimônio dos nossos índios, que é um patrimônio constitutivo dos nossos hábitos, da nossa forma de pensar, da nossa forma de organizar a habitação, a alimentação e a família, e, se fizermos uma analogia, se permitirmos a destruição dessa vida, dessa história e dessa memória que tem o Viaduto, como foi feito com esses grupos, com vários grupos étnicos que não foram os vencedores da história, nós abriremos mão do direito de pertencimento, do direito de as gerações conhecerem essa história.

Eu anotava aqui quando o Pedro disse que, para os orientais, o mais importante é o processo de construção. Eu lembrava que ali tem uma história contada por cada um daqueles espaços, mas tem muitas “estórias”, com certeza, que poderiam, e podem, e devem ser recuperadas pela vivência, pela experiência, pelo que significa para a preservação dessas histórias e “estórias” a presença dos permissionários do Otávio Rocha.

Acho que a Neusa captou muito bem o que a gente percebeu na visita, no ano passado, durante a discussão do Plano Diretor, ao Viaduto Otávio Rocha: o abandono, a invisibilidade, e eu agregaria o empobrecimento, a miserabilidade dos espaços aos quais estão submetidos os permissionários. Acaba se criando um círculo vicioso, pois, como o lugar está embolorado, sujo, com moradores de rua dormindo por ali, a partir do final de tarde torna-se um lugar para não se ir, e, como não há iluminação, como as escadarias estão depredadas ou escuras, eles também não vendem, não têm atividade - isso deprime, tira a iniciativa. Essa é a situação com a qual, bravamente, resistem os permissionários do Otávio Rocha.

Como aqui nós temos a grande responsabilidade de fazer com que a democracia se realize plenamente, porque estamos em instância do contrato social da democracia construída até agora no Brasil e em Porto Alegre, eu acho que não dá para esta Casa aceitar o fato de, além dos cidadãos, essa história seja desrespeitada, não seja considerada, não seja relevante ao se repensar, ao se pensar na revitalização do Viaduto Otávio Rocha.

Acho que este é o grande registro que queremos fazer neste período de Comunicações: o Governo Municipal não tem o direito de pensar um projeto de revitalização independente, desrespeitando, sem dialogar, sem considerar e sem incluir os permissionários e a cidadania organizada no entorno do Viaduto Otávio Rocha.

Eu quero aqui fazer uma proposta: nós temos uma mobilização cultural importante em torno do Viaduto, que não é só comercial. Na verdade, a maioria dos permissionários tem um corte - aqui foi dito pela Neusa, identificado - de cultura, de ofícios, de memória, de sebo, de manifestação cultural, como é o espaço dos autores independentes; a proximidade com a ARI, com o teatro; com o Bar do Nani, que reúne os cartunistas toda a terça-feira, que é coberto de cartoons. Nós temos um grande ponto cultural naquele Viaduto que deve ser potencializado, na minha opinião e, por esse viés, revitalizado, porque a cidade de Porto Alegre é contemporânea, cosmopolita, e seria muito melhor se a sua manifestação cultural fosse valorizada na sua pluralidade e na sua riqueza.

Nós tivemos, nessa semana, uma Audiência Pública sobre o descaso com as obras de arte espalhadas na cidade de Porto Alegre, que, além de depredadas, sujas, abandonadas e transformadas num risco, elas são desconhecidas pela população, que nem sequer as enxergam, e, quando enxergam, até acham que algumas são aberrações; não têm identificação, não há promoção do espaço, do lugar, e cuidado. Portanto, não é diferente do destino que querem dar para o Otávio Rocha. E a alternativa, muitas vezes, é: elimina, retira, como talvez se proponha para as obras de arte. Não! Porto Alegre não abre mão da sua cultura, da sua produção criativa, estética e da sua gente, que é o que faz uma cidade humanizada e boa para se viver.

Então, parabéns pela luta, pela resistência, e que esta Casa se manifeste dessa maneira ao Secretário Municipal de Cultura e da SMIC. Obrigada. Obrigada pela presença de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; quero cumprimentar o Jorge Barcellos, responsável pelo nosso Memorial, principalmente por aproximar a Câmara dos Estudantes de Porto Alegre; o Pedro Rubens Nei Ferreira, que nos brindou aqui com a belíssima manifestação, embora curta, sobre a diferença entre patrimônio imaterial e patrimônio cultural; e a Srª Neusa Rolita Cavedon, que também nos trouxe boas informações.

Quero cumprimentar o Jorge - Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores -, pela possibilidade de a gente discutir o tema do Viaduto Otávio Rocha no momento em que se anunciou, na imprensa, a intenção de transformar a revitalização do Viaduto numa Parceria Público-Privada, que, aliás, foi criada com a intenção de atender a políticas públicas e objetivos quando o Estado não tem competência para fazê-lo; portanto, bem longe da revitalização de um viaduto que é um patrimônio material, patrimônio cultural e histórico e uma via importantíssima tanto na sua parte de cima, com a Rua Duque de Caxias, quanto na Av. Borges de Medeiros. Quero cumprimentar os permissionários do Viaduto que aqui estão e que tanto lutam.

Eu não tenho a fórmula para resolver esse problema, mas acho que Porto Alegre tem e resolveu esse problema no Mercado Público. Hoje temos o Mercado revigorado, revitalizado, pujante, que é, ao mesmo tempo, um grande atrativo turístico e um mercado de abastecimento para a população, principalmente para a população de menor renda de Porto Alegre, mas também para as elites que o frequentam, principalmente nos finais de semana.

Nós ainda não tivemos a capacidade e a competência de resolver isso com o Viaduto Otávio Rocha. É verdade, ele precisa, sim, ser revigorado. Ele tem uma característica toda peculiar, que são os edifícios que ficam na sua parte lateral, nas escadarias. Para ali, tem-se que buscar soluções para o vandalismo, para o mau uso. Eu acho que a gente pode fazer isso através do Poder Público, porque, certamente, só ele terá a sensibilidade e o compromisso social de preservar não só o patrimônio e a importância da via pública como também os objetivos do ponto de vista do patrimônio imaterial, com os ofícios ali estabelecidos e com os pequenos comércios. Só o Poder Público pode fazer isso porque não busca lucro na sua atividade. Toda vez que se fizer - e nós temos a experiência do Camelódromo, que está aí bem presente para todos nós - uma intervenção, uma parceria, um contrato com a iniciativa privada, o objetivo inicial dessa parceria será o lucro; e o lucro não tem sensibilidade e não tem compromisso social.

Portanto, acho que nós temos que nos debruçar e buscar construir uma alternativa, que não essa que foi anunciada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Meu caro colega, Presidente Mauro Pinheiro; nossos ilustres visitantes, nossos palestrantes - porque foram, efetivamente, três palestras -, eu tenho um amor, um carinho especial pelo Viaduto, porque lá, por 16 anos, exerci a atividade de livreiro, uma atividade que eu faço questão de citar, sistematicamente, no meu currículo. Quero cumprimentar as pessoas que estão aqui nos visitando, especialmente o pessoal que veio do Viaduto. Nós temos um lindo, magnífico patrimônio que a maioria dos porto-alegrenses desconhece exatamente pela falta de divulgação que foi aqui citada - falta colocar isso nos nossos materiais de divulgação da Cidade.

Eu tive a honra de receber o apoio total e absoluto desta Casa ao propor a Semana do Viaduto. Hoje é Lei Municipal, e nós estamos exatamente na Semana do Viaduto.

Certa feita, fui chamado pelo ex-Prefeito José Fogaça para uma conversa, porque escrevi um longo e vasto documento sobre o Viaduto; depois fui com o pessoal do Viaduto conversar com ele - alguns estão aqui -, e ele me perguntou se eu toparia, mesmo sendo um Vereador da oposição, na época, fazer parte de um grupo de trabalho. Eu disse que sim: na hora que me chamasse, eu estaria lá. Estou esperando até hoje.

Nós temos ideia, sim, sobre o Viaduto, inclusive sobre esse propalado tema da falta de capacitação, de organização dos empreendimentos lá. É uma realidade - eu sei, eu vivi lá! Eu nunca recebi qualquer apoio, na época, do Sebrae ou de uma outra instituição; nunca recebi o apoio da antiga Epatur ou de uma Secretaria para divulgar o Viaduto. Nunca, absolutamente nunca! Não é problema de uma gestão, porque o meu Governo passou alguns bons anos na Prefeitura e também não distribuiu nenhum panfleto, não fez nenhuma divulgação, qualquer coisa sobre o Viaduto. Parece que existe um carma, alguma coisa que nos castiga, parece que estamos fadados a carregar a história desse Viaduto sem o apoio do Poder Público local. Não estou fazendo aqui nenhuma crítica a qualquer Administração! Estou apenas constatando questões. Essa questão da divulgação, em Porto Alegre, é um velho problema. Eu coloquei, recentemente, alguns temas no meu livro “Porto Alegre, a Modernidade Suspensa”. Eu vejo, aqui na minha frente, Jorge, exatamente, a modernidade suspensa. O Viaduto foi uma edificação de vanguarda desse engenheiro, desse ousado engenheiro, esta obra de arte importante, que ficou suspensa no ar, virou gris, cinza, suja, pichada, abandonada, local de vandalismo, local de insegurança, porque a modernidade foi suspensa. Nós não caminhamos segundo o ritmo das cidades, ou da cidade de Porto Alegre; pelo contrário, nós começamos um processo de marcha a ré. Eu não quero fazer uma discussão teórica, porque, muitas vezes, quando eu cito o título do meu livro, “Porto Alegre, a Modernidade Suspensa”, as pessoas acham que é uma tese de doutorado sobre arquitetura e sobre urbanismo. Eu não sou arquiteto nem urbanista, mas sou um Vereador comprometido com a cidade de Porto Alegre e eu tenho capacidade, tenho relação na Cidade para discutir, exatamente, os nossos problemas. Nós precisamos, sim, de financiamento ousado para qualificação dos espaços, porque espaços como esses, em outras cidades do mundo, teriam financiamento público a fundo perdido para transformar uma lancheria num café de Primeiro Mundo, para transformar aquelas lojinhas que vendem cultura, que vendem discos, que vendem CDs, que vendem livros - para citar apenas a área que me toca diretamente, que é a cultura, gastronomia e turismo. Eu sugeri ao Prefeito, por exemplo, que colocasse lá o SAT, um Serviço de Atendimento ao Turista, porque, dessa forma, as pessoas parariam lá e conheceriam o Viaduto. Eu tenho muitas questões, inclusive coloquei um material que vou distribuir em seguida...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Adeli Sell, eu lhe concedo um aparte para fazer a conclusão de raciocínio, porque eu estava prestando atenção e gostaria de ouvir.

O Sr. Adeli Sell: Quero agradecer a sua gentileza. Eu gostaria de dizer que eu tenho mais um conjunto de proposições - vou distribuir o material em seguida - e quero que esse debate evolua. Eu vou propor concretamente à Mesa Diretora, agora, um debate na TVCâmara sobre isso, na Rádio Web, em todos os mecanismos da Câmara Municipal, para que a população possa se assenhorear deste debate, e a gente possa participar de um novo projeto para o Viaduto, onde a modernidade não fique suspensa, mas avance para o futuro. E modernidade é inclusão, é sustentabilidade.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Vereador. Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu falo aqui em meu nome, em nome da Verª Fernanda Melchionna, que compõe comigo a Bancada do PSOL na Casa. Nós temos...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Ver. João Bosco Vaz. Nós temos, como muitos Vereadores daqui, uma preocupação, professores. Eu nasci e me criei em Porto Alegre - no Hospital Beneficência Portuguesa, em 1956, Jorge - e tenho muito apreço pelo Centro Histórico da Cidade. Gostei muito do painel apresentado. Parabéns. O Viaduto Otávio Rocha merece de nós, é claro, uma atenção especial. É uma obra que tem “n” símbolos, desde a engenharia, que continua a nos ensinar, até mesmo essa propriedade, esse patrimônio imaterial, Ver. Toni Proença, de tantas histórias que abriga o nosso Viaduto Otávio Rocha - tantas e tantas. Eu poderia contar algumas aqui, mas o nosso tempo é curto.

Eu quero dizer, e eu acho que o Ver. Toni Proença foi muito feliz na sua intervenção aqui, na tribuna, que nós temos que ter maneiras de atuar, de trabalhar com responsabilidade quando somos gestores da coisa pública, somos representantes do povo na República, ou seja, cuidando dos patrimônios também sem esse medo e sem esse ódio daquilo que é da nossa responsabilidade. O que mais se vê são governantes, incluindo de Porto Alegre, incluindo do Rio Grande do Sul, incluindo do nosso País, ou seja, governantes de esferas diversas, de pastas distintas, olhando para o nosso patrimônio material como um peso, como um elefante branco, com sofrimento, Verª Fernanda, como se para eles fosse uma pena ter que cuidar daquele patrimônio. E surge, via de regra, a saída mágica! A saída mágica deve ser uma PPP, uma Fundação Pública de Direito Privado, uma terceirização, deve ser alguma coisa que passe para a iniciativa privada aquilo que o gestor público não gosta, não quer cuidar, acha que é um dinheiro mal investido, acha que dá muito trabalho e muita preocupação. Não é a nossa visão. A nossa visão é que Porto Alegre tem um patrimônio riquíssimo do ponto de vista cultural, do ponto de vista do conhecimento que se transmitiu e se transmite de geração em geração e que deve ser um orgulho para o gestor municipal cuidar, por exemplo, de um patrimônio como o Viaduto Otávio Rocha.

Por isso, damos todo o apoio a essa revitalização, às formas modernas de gestão e ao cuidado, porém jamais pensando em transferir responsabilidades, em passar para mãos privadas aquilo que é patrimônio público. Esta linha, nós já conhecemos: o enriquecimento daquelas mãos privadas em detrimento do empobrecimento do Poder Público, da sua gente e da sociedade que representa. Um abraço a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Vereadora Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; eu gostaria de saudar a Professora Neusa Rolita Cavedon; o Sr. Jorge Barcellos, nosso excelente companheiro aqui do Memorial, que sempre promove bons debates na Casa. Sr. Pedro Rubens Vargas, é um prazer ouvi-lo. Acho que o Pedro trouxe temas muito importantes sobre o conceito de patrimônio e dessa necessidade - inclusive na palestra do Hugues de Varine nós também avançamos nisso - do conceito de memória e do conceito de patrimônio, que, felizmente, avança.

O Censo feito este ano é o primeiro - foi divulgado - que vai mostrar que a maioria do povo brasileiro, hoje, é constituída pelo povo negro. E começa de fato a existir um resgate a partir dos movimentos, da luta desses movimentos, dessa história também patrimonial e de memória coletiva, como o Museu de Percurso do Negro, que é uma realidade na nossa Cidade, como a discussão que estamos fazendo em relação ao Viaduto Otávio Rocha.

Eu queria dizer que o nosso debate é fundamental, que as intervenções clarificam a questão da própria construção da nossa Cidade, Ver. Pedro Ruas - comentávamos sobre isso durante a explanação dos colegas da Mesa -, mas confesso a vocês que fico preocupada com o que vem acontecendo em relação ao Viaduto Otávio Rocha e ao tom dos debates, Presidente Flores - e quero cumprimentar todos os permissionários que estão aqui. Houve uma mobilização nesta Casa; vocês utilizaram esta tribuna para falar dessa situação, quando, na imprensa daquele momento, tinha saído que a culpa do descaso, do abandono, da falta de iluminação, da falta de segurança parecia ser dos permissionários. Lamentavelmente o Secretário Municipal de Indústria e Comércio se eximia da sua responsabilidade, dizia que a saída era a terceirização e ainda atacava os permissionários. Houve toda uma mobilização, e uma turma que disse: é tudo um mal-entendido, não vai ficar assim, vamos discutir saídas para o Viaduto, não existe nenhum projeto de terceirização e tal. E nós estamos aqui - em 2 de dezembro de 2010 - quando, de novo, os jornais voltam ao mesmo assunto, de privatização do Viaduto Otávio Rocha, quando, de novo, o Secretário se recusa a sentar e a discutir concretamente um projeto. Nós, Vereadores e Vereadoras - não digo em relação aos permissionários, que já usaram esta tribuna, e acho que deveriam usá-la também em outro momento para trazer essa situação -, nenhum de nós, Ver. Pedro Ruas, viu esse projeto que volta e meia está no jornal: projeto da terceirização do Viaduto Otávio Rocha. Nenhum de nós! O projeto que ia ser discutido com a Câmara, que ia ser debatido - aliás, quando houve a mobilização da comunidade, teoricamente, não havia - não chega até aqui, isso quando se está debatendo uma obra, como muito bem lembrou V. Exª, que é fundamental para a Cidade em vários aspectos: urbanisticamente, de memória coletiva, esteticamente, sobretudo sobre a vida e os ofícios que muitos e muitas tiveram, ao longo da vida naquele trecho, que - inclusive houve outro trabalho da Câmara, pelo Memorial, nesse sentido - estão sendo extintos e que são parte da memória coletiva. Isso me lembra a mesma postura que o Secretário teve com os camelôs desta Cidade e a mesma postura que estamos vendo, lamentavelmente, para a Copa de 2014.

Tudo para a Copa de 2014 vira argumento para privatização de espaços e para conceder, sempre para os grandes, Ver. Pedro Ruas, isenções milionárias, porque várias empresas já pegaram carona nos times da nossa Cidade para deixar de pagar vários impostos. Ontem se votou um projeto que isenta o Solo Criado, porque aumenta o índice de aproveitamento para shopping centers, para centro administrativo, para hotel, para apart-hotel, e o problema da Cidade são os camelôs e os permissionários.

De fato, não dá para entender esta lógica de que, para os ricos, para os grandes, para aqueles que mais ganham na nossa sociedade, pode tudo, inclusive modificar a legislação. Para os pequenos, ao contrário, é privatização, Parceria Público-Privada, SMIC atuando como polícia, como foi no caso dos camelôs. Nós, do PSOL, não aceitamos essa lógica e seguiremos na luta para que a Prefeitura, e sobretudo o Secretário Valter Nagelstein, deixe de governar para os ricos e passe a governar para o povo de Porto Alegre.

Para concluir, quero me solidarizar, de novo, com o Sindicâmara, porque essa situação que acontece na Casa é um absurdo. Acho que, de fato, o Sindicato tem que ser ouvido, e tenho certeza de que janeiros melhores virão.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, por razões outras, eu estava ausente do plenário quando houve as exposições previamente anunciadas e previstas na pauta dos trabalhos do dia de hoje, o que, obviamente, não justificaria e não poderia ser entendido como desatenção aos nossos palestrantes desta tarde.

Em verdade, quando me inscrevi para falar acerca do Viaduto Otávio Rocha, fi-lo consciente de que estamos em plena Semana do Viaduto. A direção da Associação dos Comerciantes do Viaduto esteve conosco, ainda na semana que findou, e asseguramos a eles que, durante esta semana, haveríamos de colocar a Ouvidoria, pelo menos um dia, nas dependências do Viaduto para que as inúmeras reivindicações sucessivamente apresentadas nesta Casa pudessem ser oficializadas ao órgão por meio da ferramenta que a Casa tem disponibilizado para a comunidade. Eu pensava até que, no dia de hoje, teríamos um número maior de permissionários ali estabelecidos, até porque não desconhecemos a existência de um debate muito forte, amplamente noticiado pela imprensa local, no que diz respeito a procedimentos licitatórios que estariam se constituindo e que alterariam a forma de administração daquela área tradicional na cidade de Porto Alegre.

Quero acentuar que, tendo sido titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio no final dos anos 70, participei, naquela ocasião, da formulação de uma política que previa a ocupação das áreas do Viaduto Otávio Rocha, as áreas ditas comerciais, menos com um objetivo de promover grandes efeitos mercantis e muito mais querendo estabelecer ali ponto de apoio para algumas atividades cuja sobrevivência dependesse de algum apoio oficial.

Lembro-me, até muito bem, do mágico tradicional da Cidade, o Tony - não sei se ainda continua -, que estava em vias de encerrar as suas atividades. Franqueamos a ele uma área no Viaduto, e, por longos anos, ele continuou com a sua atividade ali. Por isso, quero me valer deste momento que o Regimento me permite para dizer da nossa disposição, especialmente como Ouvidor da Casa, para, ainda neste final de semana, estabelecermos um período da presença das nossas equipes junto ao Viaduto Otávio Rocha, coletando reivindicações, reclamações, ponderações, enfim, ouvindo e dialogando com os permissionários e usuários daquela área de Porto Alegre, entre os quais, modestamente, nos incluímos, na medida em que somos vizinhos, moradores que somos da Rua Cel. Genuíno. Em nossos deslocamentos, quase que obrigatoriamente passamos pela área, especialmente no sábado, quando, com certeza, estaremos, por volta do meio-dia, lá na ARI, na confraternização que se realiza, todos os sábados, naquele local. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência dos trabalhos; Dr. Jorge, responsável pelo Memorial desta Casa; representantes das entidades do Viaduto Otávio Rocha, meus cumprimentos a todos.

Eu estava ouvindo o discurso dos meus colegas e pensando o quanto é difícil ver acontecer obras, com objetividade, em certos locais da Cidade. Fico pensando que, se fosse entregue - e tem que ser este o caminho - aos particulares todo aquele centro comercial, dá para dizer assim, que é a própria estrutura das lojas que compõem o Viaduto, com certeza absoluta não estaríamos vendo - e não veremos, se isso for feito - o que estamos vendo hoje.

Evidentemente o locatário tem que pagar aluguel, não há dúvida disso, e quem paga aluguel tem que receber o imóvel em condições de uso, com manutenção. Eu acho que lá é um dos poucos lugares de Porto Alegre em que ainda conseguimos banheiro público. Em Porto Alegre, quase não se vê banheiro público.

Na semana passada, aconteceu uma Audiência Pública para tratarmos de obras de arte, na qual este Vereador defendeu um projeto para disciplinar as instalações das obras de arte, das esculturas em Porto Alegre. Ainda que eu tenha dificuldade de ser entendido pelos escultores e por outras facções que não vêm ao caso, esses assuntos precisam ser enfrentados a bem de se respeitar os próprios escultores. Mas é difícil se fazer entender pelos os próprios interessados!

Até hoje não entendi por que o Poder Público não conseguiu resolver as questões do Viaduto Otávio Rocha se, naquele entorno, naquele complexo, há lojas alugadas. Aquilo não deixa de ser um negócio, porque ali há receitas, há clientes, são lojas. É só entregar ao particular, que resolvemos isso, tenho certeza absoluta, Dr. Jorge e demais representantes das entidades que estão aqui; tenho certeza absoluta! Isso não está acontecendo somente neste Governo; há 20, 30 anos, enfim, não lembro agora há quanto tempo, vejo aquilo ali jogado da forma como está. Então, isso não é deste Governo nem do anterior, mas de vários Governos. Já que não se vislumbra a possibilidade de vontade política, que se chame o privado e se crie, então, uma Parceria Público-Privada, enfim, um mecanismo dessa ordem ou com essa competência para assumir aquele que eu chamo de um “complexo”, porque nós temos um viaduto, temos as lojas, aquelas escadarias maravilhosas; é um cartão-postal de Porto Alegre. Agora, por que é tão difícil se resolver algo que, para mim, parece tão fácil? Pois o difícil é resolvermos alguma coisa quando não há dinheiro, quando não há receita, e ali nós temos como fazer receita. Eu só lamento, e lamento mais ainda, porque não consigo entender por que tamanha dificuldade. Para os que estão nos ouvindo e não estão aqui, nós estamos falando do Viaduto Otávio Rocha, na Av. Borges de Medeiros, aquela quantidade imensa de lojas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; nossos convidados, bem-vindos a esta Casa; colegas Vereadores; senhoras e senhores, inicialmente, saudando o Flores, este grande e extraordinário batalhador desta causa, sintam-se todos saudados. Quero dizer que o nosso Centro da Cidade, meu caro historiador Jorge Barcellos, se ele não é o nosso bairro original, com certeza ele é o nosso segundo bairro do coração. Nós temos um Centro muito bonito, construído ao longo da história de mais de 200 anos desta Cidade. O Viaduto Otávio Rocha é uma das mais belas obras, Ver. Pujol, que a nossa Capital tem. Aliás, Ver. Cecchim, o Otávio Rocha foi um Prefeito visionário, além do seu tempo. Na época, não foi nem Prefeito, foi Intendente. E ele foi um homem que abriu avenidas, construiu viadutos. Pode-se dizer que ele, o Loureiro e, quem sabe, o Thompson Flores, do ponto de vista viário, foram os Prefeitos que mais tiveram visões nesta área. O Viaduto Otávio Rocha como está, Flores, não dá para ficar. Não dá para ficar. O Viaduto Otávio Rocha, hoje, você passa lá, depois das 19 horas, é gente fazendo xixi no Viaduto, outros dormindo numa ponta; não dá para continuar assim. Agora, se o Viaduto ainda lá permanece funcionando, é porque há os permissionários. Eu disse ao Secretário Valter, colega, Vereador, bom Secretário, que é preciso fazer a reforma, mas é preciso fazer a reforma em comunhão também com a população de Porto Alegre e com os permissionários. Não tem nada que dá para fazer diferente. Eu acho, por exemplo, que há de se esgotar um debate sobre a Lei de Incentivo à Cultura. Eu acho que esta Casa, Jorge, poderia encabeçar um debate. Eu sei de outras cidades que utilizaram essa ferramenta para recuperar. Pode servir para Porto Alegre? Não sei. Eu não vejo a Parceria Público-Privada como esse bicho de sete cabeças; pelo contrário, eu acho que ela, bem-concebida, é uma bela parceria para a Cidade. Ninguém vai botar dinheiro sem retorno, vamos combinar entre nós. Isso não existe na China, não existe em Taiwan, não existe em Porto Alegre - o capital não tem pátria. Agora, é possível construir uma modelagem, por exemplo, que preserve se for o caso de Parceria Público-Privada, por que não preservar aquelas bravas pessoas que lá .... Eu cheguei em Porto Alegre em 1978, eu morava na Casa do Estudante, na Rua Fernando Machado, nº 1.005, e conheço uma senhora, não sei se ela ou se é a filha dela, eu só sei que aquela pessoa está lá até hoje. Eu estou falando de 1978. Segundo: vocês tiveram uma reforma lá, ficaram oito meses sem ter nenhum rendimento! Cá para nós, tem que perdoar essa dívida daquele período em que ficou fechado, tem que encontrar uma forma jurídica, porque não teve atividade econômica.

Então, meus caros amigos que nos proporcionam este debate temático, contem conosco. Eu acho que a Câmara tem responsabilidades, tem que ajudar a encontrar uma solução junto com a Prefeitura. Como está não dá para ficar: vazamentos, sujeira; infelizmente, há moradores de rua dormindo lá. Não dá para continuar assim. Agora, talvez não seja só um caminho, mas esta Cidade, já há muito tempo, há muitos anos, tem uma coisa que quem governa esta Cidade tem que saber, nós temos várias minorias, e, de vez em quando, a gente forma uma maioria, mas só tem um remédio para essa matéria, Flores: diálogo, diálogo, diálogo e diálogo. No diálogo, nós vamos....

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência dos trabalhos; Jorge, do nosso Memorial, todos os presentes que vieram aqui nos dar a honra de, mais uma vez, trazer aqui para a Câmara este assunto, infelizmente, que, há vários anos, vem sendo trazido aqui, porque as soluções encontradas, realmente, até agora, não foram as melhores. O Viaduto Otávio Rocha - todos sabemos, e eu não sou diferente, tenho conhecidos que ali labutam, tenho amigos que moram no entorno; existem muitas queixas a respeito e não são de hoje. - realmente é uma obra que a Cidade tem que respeitar, valorizar, incentivar, não só o próprio viaduto como obra de arte, como instrumento de cultura, mas valorizar todas as ações que envolvem o seu entorno. Então, como Vereadores, não nos resta mais nada do que temos feito sempre, nos colocarmos à disposição dos permissionários, à disposição dos moradores e tentarmos construir, conjuntamente, uma melhor solução. É claro que a nossa Câmara Municipal propõe, ajuda a encontrar soluções, mas as soluções, todos nós sabemos, estão no Executivo e nas negociações que ele pode fazer, sejam públicas, privadas, sejam em que nível for, para que consigamos valorizar esse monumento da Cidade e tudo o que o cerca. Tive grandes informações, por exemplo, do tempo de Loureiro da Silva, que a obra é de 1943, enfim, toda a história de Porto Alegre está envolvida nesse processo. E quem somos nós se não valorizarmos a nossa história e não dermos dignidade e respeito àqueles que vieram construindo, que nos antecederam e que tiveram a visão, por exemplo, premonitória, lá nos anos de 1900, antes de 1950, de fazer uma obra que, naquele momento, acredito eu, tenha sido a maior obra cultural da cidade de Porto Alegre e que se mantém assim? Infelizmente, claro que nós precisamos atuar de uma maneira mais forte no local, precisamos levar incentivos. E a Câmara, com certeza - e sempre que esse assunto veio aqui foi conduzido dessa maneira -, se colocou à disposição, mas nós acreditamos que precisamos de medidas realmente mais fortes, com maior justiça, com maior justeza, para que nós possamos transformá-lo num ponto turístico efetivo, para que possamos nos orgulhar de levarmos, naquela região, qualquer turista que venha nos visitar e encontrarmos aquele marco histórico e cultural que ali se apresenta reformado, com seus permissionários trabalhando bem, com dignidade e com os moradores satisfeitos. É isso que nós desejamos, queremos e nos colocamos à disposição para ajudar a construir.

Eu quero saudar o trabalho de todos que aqui vieram, que demonstraram o seu conhecimento, o seu interesse e a sua vontade de buscar solução, que é o mais importante. O que é mais importante do que a própria solução é a gente saber que é necessário efetivar um caminho, uma solução. Nós precisamos ter realmente o foco bem definido em relação ao Viaduto Otávio Rocha. Precisamos que haja consenso nessa matéria, para que possamos trabalhar unidos em torno desse foco e para que façamos com que o nosso Viaduto Otávio Rocha tenha realmente a valorização, a manutenção e o carinho que deve merecer de todo o povo de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estamos encerrando o período de Comunicações, que hoje tratou do tema específico Patrimônio Imaterial e Histórico do Viaduto Otávio Rocha.

Agradecemos a presença dos palestrantes Jorge Barcellos, Pedro Rubens Vargas e Neusa Rolita Cavedon. Agradecemos também aos permissionários e ao Flores, que está sempre aqui trabalhando, lutando e buscando pelo Viaduto Otávio Rocha.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Os permissionários da Av. Borges de Medeiros pedem para avisar que hoje haverá um debate cultural no Everest Hotel, do Movimento Amigos do Viaduto, às 20 horas.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, todos que nos assistem e escutam, venho a esta tribuna para tentar levantar alguns pontos que precisamos esclarecer, principalmente no que se refere às melhorias, benfeitorias e investimentos na cidade de Porto Alegre.

Nós, da Região Norte de Porto Alegre, lideranças comunitárias, presidentes de associações, moradores, temos lutado muito esses anos todos em que o Orçamento Participativo está em evidência na Região, e batalhando muito. É muito difícil organizar a comunidade. Muitas vezes, tem que se bater de porta em porta para tirar de casa o cidadão que trabalha o dia todo, às vezes 10, 12 horas por dia, para levá-lo a uma plenária do Orçamento Participativo. Não é fácil, é um esforço sobre-humano das entidades comunitárias, porque esse é um mecanismo, uma ferramenta que tem contribuído com a cidade de Porto Alegre: o chamado Orçamento Participativo, onde, através do voto, através da escolha e da prioridade da população, se buscam as benfeitorias, os investimentos nas vilas e bairros da nossa Cidade.

Nós fizemos isto na Região Norte como em outras regiões da Cidade: as lideranças se apropriando, trabalhando e tentando construir esse caminho e buscando investimento para as nossas regiões. Só que, durante esse percurso, algumas injustiças também se concretizam. No Conjunto Residencial Rubem Berta, moram praticamente 40 mil pessoas. Nós conseguimos mobilizar quase mil; para ser mais preciso, novecentas e noventa e poucos moradores que participaram das plenárias do Orçamento Participativo. Por que eu digo isso? Porque agora os moradores do Rubem Berta - e eu peço que prestem bem atenção - não querem mais participar do Orçamento Participativo; se recusam. A gente não consegue mais mobilizá-los e levá-los para o Centro Vida. Por quê? Porque eles alegam que, por diversos anos, tentaram buscar o que mais necessitavam: saneamento básico. E o que aconteceu lá, Ver. Brasinha? Eu tenho aqui os cadernos (Mostra os cadernos). Durante praticamente 90 dias, a comunidade toda unida, mobilizada, foi lá e priorizou calçamento, esgoto, água, pavimentação, botou no caderno do Orçamento Participativo. Vejam bem, não é responsabilidade do atual Governo; é responsabilidade dos governos passados, que não realizaram as obras contempladas dentro do OP. Então, Vereadores, vejam bem, em uma assembleia, em uma plenária, discutirem diversas vilas, diversas comunidades, as suas prioridades, ganhar no voto, botar no caderno e não levar, só pode desmobilizar. Aí eu quero fazer, Ver. Toni Proença, um apelo ao nosso Prefeito e ao nosso Secretário de Governança, Cezar Busatto, para que realizem as obras que estão atrasadas dentro do Orçamento Participativo, como foi feito lá no Governo Fogaça, com 640 obras. Posso até citar aqui que, na época, o senhor era Secretário Adjunto na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Posso citar para o seu conhecimento: no ano de 2004 - o senhor ainda não estava lá - foi contemplado, foi priorizado, foi conquistado no voto, Vereador, o acesso ao Núcleo 18, Rubem Berta, entre a Rua Professor Augusto O. Thiessen, 120 metros de asfalto, execução de um muro de arrimo equivalente a 14 metros. Esse muro tem que ser feito porque está causando um prejuízo enorme à população, está arriscando morrer gente lá, porque o muro tem uma altura superior ao telhado da casa que tem embaixo. O Prefeito já esteve lá no mês passado, e eu estou fazendo este apelo aqui para que ele nos ajude.

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho, quero cumprimentá-lo pela manifestação, principalmente porque ela vai ao endereço de tentar revitalizar o Orçamento Participativo. Vossa Excelência, que sempre foi um militante do Orçamento Participativo desde a sua implantação em Porto Alegre, e lá se vão 21 anos, embora a sua pouca idade, quero lhe dizer que este é o espírito que deve presidir o trabalho de um homem público: criticar, cobrar, mas sempre no intuito de construir a solução. V. Exª foi muito feliz quando disse que, ao não executar a obra, a Prefeitura desmotiva, desestimula a participação, o que é o maior bem. Não é só a priorização no Orçamento Público, mas, sim, a priorização a partir da participação popular. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: O acesso também ao Núcleo 31, com 70 metros de asfalto, não pode ser um dos motivos a levar ao questionamento a capacidade de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre executar uma obra; 70 metros de asfalto, pelo amor de Deus! Então, na visita que fizemos lá com o Prefeito José Fortunati e o secretariado, tivemos a oportunidade de mostrar ao Secretário todas essas obras, principalmente essas duas que não foram realizadas e também a obra do Núcleo 34, na qual eu estive. Quero aqui comunicar aqui aos moradores do Núcleo 34, no Rubem Berta, que são, em média, 500 pessoas, que o Secretário Cássio, da SMOV, nos garantiu que, no início do ano de 2011, irá concretizar a obra do Núcleo 34, irá terminar essa obra, pois falta só o capeamento.

Então, quero agradecer aqui ao Secretário Cássio e alertar os moradores para que cobrem. Infelizmente, estou fazendo a minha parte. São 97.500 reais do ano de 2001 ainda. Os moradores se recusam a ir ao Orçamento Participativo, estão desmotivados.

Mas eu também quero fazer aqui um apelo aos meus colegas Vereadores, me antecipando à segunda-feira, no sentido das duas Emendas que virão ao Plenário, que dizem respeito ao capeamento asfáltico na Rua Fernando Camarana e na Rua Domenico Feoli, no Rubem Berta, que é necessário, pois tem um calçamento irregular, de pedra - palavra mais simples, porque sou simples -, onde vai ser construído, a partir de abril, um PSF que está na luta daquela comunidade há 12 anos. E agora, o Prefeito Fortunati e o Secretário Casartelli resolveram tirar do papel e estão batalhando isso, com a ajuda do Senador Sérgio Zambiasi, que fez a Emenda em Brasília.

A partir de abril, o Rubem Berta terá o seu PSF batalhado desde 1998, dentro do Orçamento Participativo. E aqui estou fazendo este apelo à Prefeitura Municipal de Porto Alegre: não deixem passar em branco esta oportunidade; são mais de 12 anos, Ver. Sebastião Melo, um PSF dentro do caderno! A população foi lá, se mobilizou, frio, chuva, correu risco, priorizou, disputou com outras regiões, e aí não se tira do papel? É complicado isso.

E eu quero aqui ter certeza absoluta de que isso não é uma indicação do Prefeito, isso não é má-vontade do Prefeito. O Prefeito, talvez, nem saiba disso, mas precisa saber. E agora o Secretário da Saúde, Casartelli, está tirando do papel.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo, eu quero dizer que vi nascer o bairro Rubem Berta. No Governo do Pedro Simon, em 1986, em março, houve aquela ocupação.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: É verdade, Vereador.

O Sr. Sebastião Melo: E quero dizer que, na transformação que houve, de lá para cá, V. Exª teve um papel importantíssimo na regularização. Ainda há problemas, é um Bairro com enormes carências, e quero dizer que a sua manifestação me sensibiliza muito. Acho que a Cidade requer mais PSFs, mas sabemos que uma equipe de Saúde da Família custa muito dinheiro, não é barato, mas aquela Região precisa, e V. Exª, com certeza, vai contar com todo o nosso apoio. E como V. Exª estava falando do Orçamento Participativo, quero dizer que estou tendo uma experiência muito rica participando do CapacitaPoa, em várias aulas, e eu quero dizer a V. Exa e aos demais colegas, Verª Sofia, que o nosso Orçamento Participativo precisa passar por uma remodelação. Hoje, dentro do Orçamento Participativo, há uma modelagem tipo democracia representativa, e há coisas que precisam ser mudadas. Então, eu espero que, através do CapacitaPoa, junto com esta Casa, possamos melhorar. Participação popular só com mais participação popular, mas é preciso arejar a participação popular; hoje ela está muito truncada.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Agradeço, Vereador. Quero até lhe agradecer a lembrança do nosso querido Pedro Simon, que foi o homem que garantiu moradia para 3.712 famílias no Conjunto Residencial Rubem Berta. Nessa caminhada, de lá para cá, Vereador, nós, realmente, tivemos algumas conquistas: a regularização fundiária, que nós tivemos lá. Hoje, 98% dos moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta estão com a sua escritura dentro de casa, num trabalho fantástico de parceria entre diversas Secretarias, diversos organismos que proporcionaram a garantia de moradia para cinco mil famílias.

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho, quero, aqui, só externar a minha solidariedade ao senhor, à sua luta com relação ao PSF, necessidade essa que constatamos em visita, junto com o senhor, àquela comunidade. Obrigado.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu agradeço, Vereador, e quero solicitar a sua ajuda agora, na segunda-feira, principalmente, porque nós queremos garantir lá - um PSF está garantido - mais uma unidade, uma UBS que vem junto com o PPV. Eu aproveito para convidar todos os Vereadores para a inauguração, no dia 16, do ginásio com 950 metros, acompanhado de uma UBS.

O que vai nos faltar lá agora? Não dá para admitirmos que um cadeirante ande numa rua em que o calçamento seja um calçamento irregular, de pedras pontiagudas, porque não dá para transitar com uma cadeira de rodas. Então, na segunda-feira, vamos trazer ao debate isso, para que seja feito um capeamento lá nas ruas Fernando Camarana e Domenico Feoli. Por isso estou pedindo a ajuda e a solidariedade de todos os Vereadores.

Eu quero prosseguir aqui na questão que o Ver. Sebastião Melo levantou: o Conjunto Residencial Rubem Berta, hoje, com suas cinco mil unidades, todas escrituradas, todas regularizadas, com a topografia toda feita, as pessoas sabendo onde é sua área condominial, o que lhes pertence de fato e o que não lhes pertence, no particular, mas, sim, no coletivo. Mas ainda falta muita coisa, muita coisa que precisa ser feita nesta Cidade. Agora, mais a conquista do ginásio, com 950 metros quadrados, uma conquista deixada pelo Governo Yeda para o Conjunto Residencial Rubem Berta; essa UBS que vai atender do Núcleo 1 ao Núcleo 10, e o PSF que vai atender do Núcleo 20 ao Núcleo 29. Na Saúde vai se melhorar muito lá, mas ainda está longe de haver o atendimento necessário. Então, nós vamos continuar trabalhando, o Rubem Berta vai continuar crescendo, e nós vamos lá, se Deus quiser, no dia 16, inaugurar mais essa conquista do Rubem Berta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulo Marques está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PAULO MARQUES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores presentes no Plenário, subo a esta tribuna para falar da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Tramitação de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira, conhecida como a CPMF (Lê.): “A CPMF veio para substituir o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), que tinha uma alíquota de 0,25% que incidia sobre as contas mantidas pelas instituições financeiras.

“Em janeiro de 1997, a CPMF passou a vigorar com o objetivo de que essa contribuição fosse destinada, especificamente, ao custeio da Saúde Pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No começo, o art. 18 da Lei nº 9.311, de outubro de 1996, estipulava que a totalidade da arrecadação seria destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde.

“Em dezembro de 2007, o Senado rejeitou a proposta de prorrogação da CPMF até 2011. O Senado também rejeitou todas as ofertas do Governo, de modificação desse tributo.

Na tarde de segunda-feira do dia 22 de novembro de 2010, tive a oportunidade de participar do Ato Público organizado e sediado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul. E lá estavam presentes autoridades da sociedade civil organizada como FIERGS, Farsul, Fecomércio, Simers, Cremers e outras entidades, como a Força Sindical, todos unidos em repúdio à implantação do imposto.

“Esse foi um imposto que não resolveu e não resolverá o problema da Saúde neste País. É um imposto que cai no caixa único e não retorna em benefícios para a população. Ele nunca foi unicamente destinado à Saúde, sempre houve outras prioridades, como a Previdência Social. Além das críticas baseadas nas questões econômicas, há de se questionar a real destinação dos recursos arrecadados pela CPMF, uma vez que a Saúde continua em situação precária.

“Sabe-se que, em 2006, chegaram a ser destinados quase 7 bilhões de reais desse dinheiro para a Previdência. É preciso redimensionar os gastos públicos, já que o Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo e, mesmo assim, possui investimentos precários em áreas fundamentais para a sociedade como, no caso, a Saúde.

“O que precisamos é de uma gestão séria e qualificada que aplique os recursos públicos em serviços de qualidade e que atenda às necessidades da população. Os serviços prestados pelo Estado são precários; por isso, mais do que nunca, é preciso construir um movimento da sociedade civil para manifestar a contrariedade das intenções de recriar e inventar novos tributos. Já fomos enganados uma vez; agora, pela segunda vez, nem pensar.

“Fortunas são gastas em aviões de caça franceses, cartões corporativos que custam cerca de 5 milhões de reais por mês aos cofres públicos, e a corrupção, como um câncer, toma conta de todo serviço público em detrimento de investimentos para a Saúde, Educação, Segurança e saneamento básico. Não podemos aceitar essa situação e essa solução simplória, em que vamos” resolver “, mais uma vez, com o nosso bolso, um problema de gestão. A situação é tão cínica, que nenhum candidato à Presidência da República fez esse debate no período eleitoral, talvez por saber que a sociedade não vai aceitar pagar mais essa conta. Temos que acabar com a possibilidade desse imposto nefasto que aumenta de forma gigantesca a carga tributária e que só soluciona o problema do caixa do Governo e mantém estruturas que, malgerenciadas, não atendem às necessidades da população. Precisamos de um projeto de gestão capaz de estancar a sangria que sai dos cofres públicos, os maus gastos e o desperdício. Para a Saúde temos é que ter vergonha na cara e enfrentar a aprovação da Emenda nº 29, de setembro de 2000, vejam bem, para realocar recursos específicos para a Saúde, mas, mesmo assim, ainda vai faltar a gestão.” Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Toni Proença; ilustres colegas Vereadores, subo a esta tribuna com o intuito de fazer alguns relatos de algumas situações que nós temos vivenciado na Cidade. Não são poucas as vezes que nós subimos à tribuna e acabamos colocando algumas situações que não andam bem na Cidade, mas é fundamental, também, que possamos destacar situações que andam bem e os avanços que se têm. Falo, em especial, de uma situação que hoje, pela manhã, acabamos presenciando, que é a restauração que está sendo feita na orla da praia, lá no Lami. O nosso Gabinete fez diversos Pedidos de Providências, e, na última semana, acabamos contando com a sensibilidade do Secretário, que realmente começou a implementar uma série de reformas nas churrasqueiras, nos quiosques e, principalmente, no calçadão, o que aquela comunidade necessitava e ansiava há bastante tempo. Esperamos que, com essas obras, aquela comunidade realmente possa ter um afluxo considerável de visitantes neste verão, uma vez que muitos comerciantes acabam tendo lucro, sustentando suas famílias e, a partir disso, pagando seus impostos e sustentando aquela comunidade. Isto a partir dos lucros do verão. Então, é importante que nós tenhamos atenção com relação a isso.

Quero destacar também as melhorias que estamos tendo no transporte coletivo naquela Região, graças à sensibilidade de outro Secretário, o Secretário Vanderlei Cappellari, que vai implementar, a partir da próxima semana, 15 alterações nos horários do transporte coletivo naquela região. Sábados, nós passaremos a ter ônibus de 30 em 30 minutos; domingos, de 40 em 40 minutos; durante a semana, passaremos a ter cinco ônibus articulados, dois pela manhã e três pela tarde. E isto, sem dúvida, se deve à mobilização da comunidade, uma comunidade que tem apontado para a questão do transporte coletivo e para a questão da Saúde; comunidade que tem apontado essas duas situações como os seus maiores problemas. E tivemos a sensibilidade da EPTC, no sentido de realmente ter o entendimento de que essa é uma questão importante e, a partir daí, poder trabalhar para solucionar esse problema.

Então, queremos agradecer. A comunidade tem feito esses gestos de agradecimento tanto por e-mail ou, como hoje, pessoalmente. E certamente quem ganha com isso é toda a coletividade.

Quero também nominar e voltar a falar da reunião que teremos, na segunda-feira, com a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal. É uma reunião que envolve todos os três entes da Federação - União, Estado e Município -, com o objetivo de discutir especificamente a questão do crack, suas alternativas, sua etiologia e formas de prevenção, tratamento e ressocialização. Sob a presidência do Deputado Vieira da Cunha, esperamos que, realmente, dessa reunião surja um norte para que possamos caminhar para a integração dos três entes federativos nesse sentido.

Quero mais uma vez nominar o que não consegui fazer ontem. Ontem, Vereadora Sofia Cavedon - a senhora chega, e eu me lembro -, foi o Dia Internacional de Conscientização Contra a Aids. É fundamental que cada dia mais - e hoje nós dávamos uma palestra pela manhã, na Escola Estadual de Ensino Fundamental Custódio de Mello, no Morro do Sargento - nós possamos enfatizar a questão da prevenção e também, sem dúvida nenhuma, possamos dar possibilidade do tratamento, possibilidade do diagnóstico precoce, sem estigmatização desses pacientes.

O Ver. Bernardino Vendruscolo é o autor primeiro do Projeto. Eu o ajudei nesse Projeto que descentraliza a testagem do HIV em Porto Alegre; um Projeto que tem o intuito inicial de ser para gestantes, para que, a partir dele, se possa ajudar a aumentar o diagnóstico e a diminuir a transmissão vertical do vírus HIV - da mãe para o nenê - que se dá 10% com a amamentação - e sobre isso, hoje, no nosso meio, as pacientes recebem orientação -, mas que ocorre 60% no transcurso do trabalho de parto e 30% na gestação. Então, que possamos diminuir ainda mais esses 30%. É importante lembrar que, infelizmente, Porto Alegre é uma das Capitais brasileiras de aumento de incidência do HIV, e as ONGs, Verª Sofia, que coordena o grupo da Frente Parlamentar de Luta Contra DST, HIV e Aids, têm relatado toda essa problemática e o aumento da incidência do vírus. Então, é importante que, de todas as formas, nós possamos contemplar a prevenção, o tratamento precoce para podermos ter uma prole, uma geração mais sadia no que se refere ao HIV.

Quero também, como ontem foi o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, lembrar a questão da prevenção do câncer do colo de útero, que inicia por uma doença sexualmente transmissível, causada pelo vírus HPV - Papiloma Vírus Humano -, que é prevenido da mesma forma com que se previnem as outras doenças sexualmente transmissíveis: com o uso do preservativo tanto masculino quanto feminino.

É importante dizer também que o câncer de colo de útero pode ser diagnosticado precocemente com um simples exame chamado Papanicolau, que temos à disposição em todos os postos do Município, em todos os órgãos próprios do Município, que fazem o exame preventivo. Frequentemente nós temos campanhas disso. Sábado, agora, teremos, no PSF do Moradas da Hípica, uma campanha de coleta para o exame preventivo do câncer de colo de útero. Era isso. Um grande abraço a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 4227/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/10, que cria cargos em comissão e função gratificada na Administração Centralizada e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. (Coordenador e Gestor)

PROC. Nº 4229/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/10, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Auditório Ana Terra o espaço da Câmara Municipal de Porto Alegre conhecido como Plenário Ana Terra e revoga a Resolução nº 1.874, de 10 de dezembro de 2004.

PROC. Nº 4235/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/10, que cria 2 (duas) funções gratificadas e extingue 1 (uma) função gratificada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (Auxiliar Técnico e Chefe de Unidade)

PROC. Nº 4240/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/10, que acrescenta § 4º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, possibilitando a atribuição de função gratificada especial para postos de confiança do Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE) do Gabinete do Prefeito (GP) e dá outras providências.

PROC. Nº 4243/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/10, que cria no Município de Porto Alegre o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa (FRGV) de Veículos de Tração Animal (VTAs) e Veículos de Tração Humana (VTHs), seu Conselho Gestor e dá outras providências.

PROC. Nº 4244/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/10, que institui o ano de 2011 como o “Ano da Inovação Padre Landell de Moura” no âmbito da política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 4245/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/10, que estabelece finalidade básica e competências específicas para o Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE) do Gabinete do Prefeito (GP), cria e extingue postos de confiança e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3950/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/10, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária e autoriza o Município a doá-lo ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

PROC. Nº 3968/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Theodor Wiederspahn o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 1006, localizado no Bairro Menino Deus.

PROC. Nº 4226/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/10, que dispõe sobre os Centros Administrativos Regionais (CARs) e dá outras providências. Com Emenda n^os 01 a 03.

PROC. Nº 4234/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/10, que institui o Plano Diretor para manutenção e ampliação do Parque de Iluminação Pública do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Não havendo outras inscrições para discutir a Pauta, está encerrado este período.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, está sendo discutida, na CUTHAB, a situação de algumas vilas irregulares em Porto Alegre.

O que mais tem chamado atenção, Ver. Paulinho Rubem Berta, que compõe a nossa CUTHAB, são principalmente algumas vilas que já estão recebendo ordem de despejo. A reintegração de posse está sendo dada a algumas pessoas depois que a comunidade já está ali há 30, 40 anos; criaram ali os seus filhos, os seus filhos cresceram, formaram novas famílias e permanecem no mesmo local. Não somos favoráveis à ocupação de terra, de forma alguma!

Parece-me, Ver. Paulinho Rubem Berta, que, depois de uma família estar num local há 40 anos, Ver. Oliboni, ter investido para construir a sua casa ali, muito complicado, Tânia Coelho, nossa Assessora da Saúde aqui nesta Casa, muito ruim arrancarem as famílias dali daquela comunidade. As famílias gastaram o seu dinheirinho, fizeram melhorias e mais: lá já tem iluminação pública, foi colocada pavimentação, o capeamento asfáltico dentro daquela comunidade. E, daqui um pouquinho, sai a decisão do juiz, depois de 40 anos, para que aquelas famílias sejam despejadas.

Fica aqui esse desafio para a nossa futura Presidenta, Verª Sofia Cavedon; parece-me que essa é a oportunidade de a senhora, quando assumir, encaminhar essa parceria com o Judiciário. Sabemos que são poderes independentes, mas, depois de 40 anos, Verª Sofia Cavedon, o juiz dar reintegração de posse para aquelas famílias que já estão lá no Passo das Pedras, uma comunidade que já se multiplicou numa região onde há iluminação pública e capeamento asfáltico - isso é muito complicado! As crianças estão matriculadas nas escolas daquela comunidade - é muito difícil. Eu sei que o Judiciário analisa a Lei, julga baseado na Lei, mas me parece que o Judiciário vai ter que começar a fazer um esforço para enxergar o todo, enxergar o rosto de cada pessoa que mora naquela comunidade.

Na terça-feira, essa demanda veio para a nossa Comissão, a CUTHAB, e perguntei, Ver. Luiz Braz, quantos deficientes físicos moram nessa comunidade. Quantas crianças? Depois de 40 anos, mexer naquela área de oito hectares, não pode! O Poder Legislativo e o Executivo terão que intervir nesse processo todo. Somos contrários à ocupação, e acho que, quando ocupam uma área de terra, na outra semana, as pessoas têm que ser tiradas dali, para não deixar criarem raízes e, depois de 40 anos, arrancarmos as pessoas dali e largarmos o maquinário por cima das crianças. Já aconteceu despejo assim de uma área federal lá na Zona Sul, onde um avião da Polícia Federal dava voos rasantes para espantar a comunidade que lá estava há vários anos.

Para que isso não ocorra mais em Porto Alegre, estamos aqui, então, em nome do PTB, encaminhando à nova Presidência desta Casa a sugestão de se construir esse caminho do diálogo com o Judiciário: caiu lá algum pedido de reintegração de posse, por favor, comuniquem-nos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero trazer um tema a esta tribuna sobre um Projeto que passamos a tarde toda de ontem discutindo e que, de certa forma, criou um incentivo para um segmento da nossa Cidade, especialmente ligado à área do Turismo, com o objetivo de que possamos preparar a cidade de Porto Alegre para a Copa de 2014. Todos aqui fizemos um debate profundo, e a Bancada da oposição desta Casa, seguramente, demarcou a posição da temeridade sobre a abertura indiscriminada de determinados incentivos, mesmo em detrimento da Copa de 2014, e percebemos que, mesmo com a ajuda desta Câmara, mesmo com os debates que aqui temos feito e reiterado, de haver uma parceria e um compromisso nessa ajuda de preparar a Cidade para 2014, nós temos problemas seriíssimos na nossa Cidade, que dá conta de uma oferta de má qualidade dos serviços públicos, e que precisamos ter a coragem de enfrentar.

Digo isso porque hoje, quarto dia útil da semana, quinta-feira, pela quarta vez nesta semana, nós enfrentamos um grande engarrafamento na cidade de Porto Alegre, especialmente no eixo que liga a Região Norte ao Centro da Cidade, ou seja, via Av. Castelo Branco. Pela quarta vez nesta semana, enfrentamos, Verª Sofia, reiterados problemas de trânsito - engarrafamentos. Lembro-me de que aqui fizemos um debate profícuo sobre o Projeto de Revitalização do Cais do Porto, e a nossa crítica mais contundente era exatamente a que dava conta e dá conta das vias estruturantes da Cidade, especialmente do Centro da Cidade, quando há no Projeto a previsão da construção de cinco mil vagas para estacionamento de carros no Centro da Cidade.

Se hoje já temos uma grande dificuldade de acesso, especialmente da Zona Norte ao Centro de Porto Alegre, pelo acúmulo, pelo volume de carros e ônibus que se deslocam especialmente nos horários de pico nesta Cidade, nesta Região, imaginem com o Projeto que foi aprovado e que tem sido defendido sobre a revitalização do Cais Mauá, na construção e na possibilidade dessas 5.000 novas vagas para carros em estacionamento no Centro da Cidade.

Então, estamos aqui, como Vereadores e Vereadoras, trabalhando, fazendo os debates que precisamos fazer, Ver. Brasinha, e muitas vezes não somos ouvidos, especialmente pelo Executivo, no que tange a buscar a qualificação dos serviços da nossa Cidade no nosso dia a dia. É importante que a Copa do Mundo venha, todos nós queremos que ocorra aqui um aporte de turistas para fomentar todo esse segmento da Cidade, para valorizar o esporte da nossa Cidade, para valorizar os times da nossa Cidade, mas nós queremos mais do que isso; nós queremos uma Cidade com qualidade de vida para o porto-alegrense. É isso que nós, reiteradamente, temos colocado nesta Casa. Queremos continuar fazendo esse debate.

Não é possível pensarmos na Cidade e nas estruturas que precisamos montar para apenas 2014 ou para um evento como a Copa do Mundo. Nós temos que nos preparar para que a Cidade tenha e possa ofertar qualidade de vida para o morador da cidade de Porto Alegre; para isso, é necessário, sim, pensarmos a Cidade como um todo e naqueles projetos que aqui estão aportando. Precisamos e devemos ter cuidado na aprovação de projetos que são extremamente significativos e que, certamente, vão incidir na estrutura da Cidade. Portanto, eu trago aqui este desafio, que o Prefeito Fortunati comece imediatamente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, quando a Governadora Yeda Crusius quis comprar um pequeno avião para poder visitar regiões de uma forma mais célere, a Bancada do PT, na Assembleia Legislativa, fez um protesto enorme. Eu pensava, naquela época, que a Bancada do PT estava sendo honesta e séria. Infelizmente, parece-me que, mais uma vez, aqueles Deputados e aquelas pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, que agiram daquela forma contra a Governadora Yeda, estavam sendo meros atores. Maus atores, porque, mais tarde, eles não poderiam comprovar que os seus atos eram sérios, eram honestos, e isso é muito ruim para o homem público. Se eles fossem sérios, se fossem honestos, eles teriam, com a mesma veemência que utilizaram naquela época, também feito críticas, agora, à Presidenta eleita do seu Partido, a Srª Dilma, que, mesmo tendo uma aeronave com menos de cinco anos de uso, acaba encomendando e quer ter para si, para fazer os trajetos curtos e longos uma aeronave mais poderosa do que aquela que nós chamamos de “aeroLula”.

Eu acredito que começa mal a Srª Dilma. Eu acreditava que a Srª Dilma fosse começar a sua administração pensando em melhorar a Saúde; pensando numa Educação melhor; pensando em não mentir, assim como aconteceu muitas vezes, porque ela chegou a falar que tinha formação em Economia na Unicamp e, depois, descobriu-se que não tinha nada disso, mas, já que ela se elegeu Presidenta, eu gostaria que ela, realmente, se preocupasse agora com aqueles temas que têm preocupado todos nós como, por exemplo, a divisão de renda. Mas, Verª Sofia, eu vejo que a primeira preocupação da Presidenta eleita foi comprar uma aeronave maior. E onde estão, Verª Sofia, os seus companheiros que criticaram a Governadora Yeda porque queria um pequeno avião para poder visitar o Rio Grande do Sul? Desapareceram, não vieram à tribuna. Hoje ninguém aqui fez nenhuma citação a esse episódio; todos ficaram absolutamente calados. Eu só não vou dizer todos, porque, como a Verª Sofia ainda vai ocupar esta tribuna depois de mim, pode ser que ela critique a sua Presidenta, que vai tomar posse, a Srª Dilma. Mas, até agora, como eu não vi ninguém, eu estou fazendo essa crítica. Não vou estender a crítica à Verª Sofia, porque pode ser que ela venha até a tribuna e realmente faça tudo aquilo que fazem as pessoas que praticam política com seriedade, com o mesmo pensamento que tinham contra a Governadora Yeda; que também manifestem esse pensamento contra esse ato, que eu acredito que seja contrário aos interesses públicos praticados pela Presidenta eleita, Dilma. Ficarei aqui aguardando, ouvindo o pronunciamento da Verª Sofia, porque eu tenho certeza absoluta de que ela também não aprova a compra dessa grande aeronave que ainda não sabemos para que vai servir.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente Toni Proença; infelizmente, Ver. Braz, não vou comprar esse debate, porque eu não poderia defender a Dilma falando em nome da oposição, da Verª Fernanda; então, farei oportunamente - viste como eu me sai bem?!

Há um tema mais importante do que o da compra de aviões - que, ao devido tempo, será debatido pela sociedade -, que é um tema que continua um pouco o debate que a Verª Maria Celeste trouxe e que já aponta uma alternativa para as mudanças que a Cidade está vivendo. Ontem à noite, eu participei de um Seminário promovido pela Região 6 de Planejamento - a Coordenadora Anadir Alba promoveu e convidou todos os representantes das Regiões de Planejamento -, sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, um instrumento que a cidade de Porto Alegre já poderia ter desde de 2002 e que faz uma falta imensa para a cidadania de Porto Alegre nessas transformações que a Cidade está vivendo não só dos grandes projetos de impacto urbano de segundo e terceiro graus, mas da aplicação pura e simples do Plano Diretor, principalmente na Região do Centro da Cidade. Atualmente, todo o dia a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre é atingida por projetos aprovados pela Prefeitura, e o cidadão não tem instrumentos para defender, por exemplo, o seu direito ao sol.

A cidade de Porto Alegre, segundo o Censo, é uma Cidade que está crescendo bem pouco; no último período só aumentou em 10 mil,12 mil pessoas, ou seja, é uma Cidade que não tem necessidade de tantas construções, mas que vive um fenômeno de transformação de bairros inteiros, que eram unifamiliares e que agora estão enfrentando edifícios e espigões ao lado de moradias. Quem gosta de morar em casa está tendo que se mudar, porque o sol do seu pátio terminou, a sua janela não tem mais sol. O último episódio - mais grave, mais dramático - foi, Verª Fernanda, o do apelidado “espigão da Lima e Silva”, construção que a Prefeitura tão nitidamente teria instrumentos para evitar, porque, afinal, ela implica sombra o ano inteiro para dois andares, pelo menos, de um edifício consolidado ali há muitos anos, pois é um edifício que não tem lateral, que só tem sol pelos fundos, e esse sol nunca mais vai bater na janela do cidadão, Ver. Brasinha. E tudo isso foi levado para o Governo Municipal, para o Ministério Público, e a argumentação do Ministério Público foi “Não posso fazer nada”.

Não tem, na Cidade de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança regulamentado, lamentavelmente - e ontem fiz essa crítica ao Secretário Márcio Bins Ely, que lá estava. A Prefeitura de Porto Alegre disse que o problema agora é o Plano Diretor, que a nossa votação do Plano Diretor apenas previu o Estudo de Impacto de Vizinhança e não o regulamentou. Ora, nós entendemos que não deveríamos regulamentar o Plano Diretor no detalhe. Nós trouxemos, do Estatuto da Cidade, a previsão do Estudo de Impacto de Vizinhança, está ali, no Plano Diretor, que, aliás, esta semana foi promulgado, finalmente. Está no Diário Oficial de anteontem.

Ontem à noite, foi afirmado que, pelo art. 38, o EIV poderia ser dispensado em função do EIA-RIMA, mas é o contrário! O art. 38 é explícito, eu verifiquei hoje: o artigo diz que o Estudo de Impacto de Vizinhança não dispensa o Estudo de Impacto Ambiental, ou vice-versa. Portanto, a Prefeitura está novamente enrolando e não manda para cá um projeto de lei para regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança. A cidade de Porto Alegre precisa preservar a sua qualidade de vida, e esse é um instrumento fundamental. Eu espero que a gente possa enfrentar, em seguida, a regulamentação, porque não há motivo de nós assistirmos, todos os dias, à agressão aos direitos, à ampliação do conflito do trânsito e à densificação que não tem absorção na infraestrutura da Cidade. Portanto, ou a Copa vem para melhorar a qualidade de vida, ou nós teremos, na verdade, sobras de guerra depois da Copa e nos lamentaremos muito, Ver. Braz. Por isso, um dos instrumentos que nós queremos ver regulamentados é EIV. Eu espero a sua parceria, porque eu tenho certeza de que tanto o PSDB quanto o PT, quanto o PSOL, estão aqui servindo a população para melhorar a qualidade de vida, e não para deteriorá-la. Muito obrigada, Ver. Toni, pela tolerância. Obrigada a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não havendo mais nenhuma inscrição, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h37min.)

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